sábado, 16 de fevereiro de 2013

Fatura



De entre as medidas que este governo tem tomado, uma das mais absurdas é a que diz respeito às faturas. Vivemos, supostamente num estado democrático em que as liberdades e garantias dos cidadãos deveriam ser asseguradas pelo próprio estado, no entanto certas liberdades parecem estar a “desaparecer”.

A lei obriga a que cada prestador de serviços, seja uma venda ou um trabalho prestado, emita uma fatura. A mesma lei garante que em determinadas situações tal não é obrigatório mas vem depois referir que, caso seja passado um documento de quitação este terá obrigatoriamente que ser uma fatura. No entanto nada há na lei que obrigue a que esse mesmo prestador entregue a fatura ao cliente. Ao consumidor.

No que se refere ao consumidor, é-lhe garantida a privacidade, ou seja, não obriga a que se identifique no ato de aquisição de um qualquer artigo ou trabalho. No entanto, se quiser beneficiar dos pretensos benefícios fiscais, terá obrigatoriamente que fornecer o número de contribuinte. Nada mais é necessário para uma fatura simplificada. Nada mais interessa garantindo desse modo o anonimato… 

Será verdade? Não é o número de contribuinte único? Onde fica o anonimato se eu fornecer o meu número de contribuinte? Perante o prestador é possível que me mantenha anónima, mas o mesmo não acontece perante o fisco. Numa fatura (normal) é-me exigido o nome e a morada, mas o número de contribuinte passa a não ser obrigatório… 

Se o prestador tem obrigatoriamente que emitir uma fatura e se eu como consumidor final não estou interessada nessa mesma fatura até porque não irei usufruir de benefícios nenhuns com ela, qual é afinal a situação?

A lei obriga a que eu peça fatura. Posso incorrer em coima se o não fizer. Posso ser abordada e ser-me exigida a fatura. E onde fica a minha liberdade de escolha? Onde fica a minha privacidade?

Se me dirijo a um estabelecimento e quero adquirir qualquer produto mas não quero que se saiba, ou não estou interessada na fatura pois não me irei servir dela para nada, sou obrigada a pedi-la? Porquê e para quê? Para que, caso me apareça um fiscal eu diga “sim, eu comprei isto mas não me interessa a fatura”? e o que acontece? Vai multar-me por algo que, supostamente tenho a liberdade de fazer e manter em privado?

Se saio de casa pela manhã e tomo um café. Compro o jornal. Apanho um táxi. Vou a uma consulta. Almoço. Jogo no totoloto. Compro uma peça de fruta. Vou beber um sumo… Sou obrigada a pedir fatura de tudo isto? Sou obrigada a andar com uma coleção de papéis que não me vão ser úteis para nada só porque o governo considera que há fuga aos impostos e que por isso é necessário emitir faturas? 

Sejamos francos. Não é por aí que o país vai “andar para a frente”! Não é porque passamos a colecionar dezenas ou centenas de pequenos papéis diariamente que as coisas vão mudar!
São necessárias medidas de incentivo. Mas ao emprego. Às condições de trabalho. Ao desenvolvimento. Ao comércio… 

O combate à fraude fiscal é importante. Claro. Mas comecem por onde devem começar. Pelos grandes devedores. Pelos grandes capitais. Pelos paraísos fiscais….

Não pela exigência de faturas a quem bebe um café ou compra um jornal…


Adelina Antunes
16-fev-2012

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